TJSP 1002757-22.2024.8.26.0482

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. ART. 252 RITJSP. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela operadora de saúde contra sentença que limitou a coparticipação a R$ 50,00 por terapia e determinou a restituição de valores pagos em excesso pelo tratamento ABA de menor com Transtorno do Espectro Autista (TEA). II.