TJSP 2312064-95.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – Multa de ISS - Exercício de 2016 – Decisão que acolheu parcialmente objeção prévia de executividade para determinar a adoção da Taxa Selic acumulada, uma única vez, a partir da vigência da EC nº 113/21 – Possibilidade de incidência sobre o montante de toda a dívida tributária – Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal