TJSP 1031048-57.2024.8.26.0506

APELAÇÃO DO RÉU – OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO INDENIZATÓRIA – Encerramento unilateral de conta bancária – É lícito o encerramento de conta bancária pela instituição financeira, desde que comprovada a notificação prévia – Ocorre que o encerramento ocorreu em violação ao prazo mínimo de 30 dias previsto na alínea "a" do inciso IV, do artigo 5º, da Resolução BACEN nº 4.753/19 –