TJSP 0500186-35.2009.8.26.0168

APELAÇÃO – Execução fiscal – ISS de 2005 - Sentença de extinção por prescrição intercorrente - Recurso de apelação incabível - Valor inferior ao de alçada vigente na data da distribuição (R$ 587,22 – dez./09) - Inadmissibilidade da via recursal – Art. 34, da Lei 6.830/80 – REsp. 1168625/MG e REsp. 1743062/SC – Recurso não conhecido.