TJSP 1100288-93.2024.8.26.0002
GERALAPELAÇÃO DA AUTORA - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL – Inércia da autora - Transcurso de prazo concedido sem comprovação documental da alegada hipossuficiência financeira, ou recolhimento das custas judiciais iniciais - Pressuposto processual de constituição válida e regular do processo não atendido – Todavia, a extinção do feito ocorreu antes que houvesse o