TJSP 1502112-93.2021.8.26.0659

EXECUÇÃO FISCAL –– IPTU X ITR –– Município de Vinhedo –– Exercícios de 2019 e 2020 –– Exceção de pré-executividade - Procedência em 1º grau –– Pretensão à reforma –– - Inadmissibilidade –– Cabimento do incidente, ante os fins instrumentais do processo - Controvérsia a respeito da incidência de IPTU ou ITR sobre o imóvel –– Aplicação do artigo 15 do Decreto-Lei nº 57/66 –– Sentença