TJSP 2329698-07.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Exceção prévia de executividade rejeitada – IPTU – Exercício de 2021 - EC 113/21 - Limitação da atualização e o cálculo dos juros à Taxa Selic – Julgamento do RE 1.216.078/SP que permite Estados e Distrito Federal legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros até os percentuais estabelecidos pela União para esse fim (Tema 1.062) que,