TJSP 1132713-10.2023.8.26.0100

APELAÇÃO DA CORRÉ – PLANO DE SAÚDE – Pedido autoral visa ao ressarcimento de dispêndios com internação e parto em caráter de urgência (art. 35-C, II, da Lei nº 9.656/98) - Carência do contrato que, na hipótese de urgência ou de emergência, é de no máximo 24 horas da contratação (art. 12, inciso V, alínea "c", da Lei nº 9.656/98) - Súmula nº 597, do STJ – Operadora que expressamente abriu mão da