Decisão · TJSP

TJSP 1002001-31.2020.8.26.0198

Rel. Jonize Sacchi de Oliveira24ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Contradição. Ausência de vícios. Decisão que comina multa astreinte não preclui e não produz coisa julgada, além de consubstanciar matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e em qualquer grau de jurisdição. Tema Repetitivo n. 706 do STJ. Precedentes recentes da Corte Cidadã. Possibilidade de redução do teto de multa cominatória arbitrada no início do processo,

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