TJSP 2336015-21.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2014 a 2017 – Decisão que acolheu exceção prévia de executividade, determinando o desbloqueio de ativos financeiros encontrados mediante penhora on line - CPC, art. 833, IV e X - Impenhorabilidade absoluta de salários, remunerações, proventos de aposentadoria e de valores encontrados em conta bancária inferiores a 40 (quarenta)