TJSP 2337050-16.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2.015 e 2.016 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Transmissão da propriedade realizada no Cartório de Registro de Imóveis antes do ajuizamento da ação – Sucessão tributária – Responsabilidade do adquirente e sucessor na propriedade do imóvel – Obrigação propter rem - CTN, art. 131, inciso I – Decisão reformada -