TJSP 1500145-71.2024.8.26.0444

APELAÇÃO – Execução Fiscal – IPTU – Exercícios de 2019 a 2022 – Decisão que extingue o feito por falta de interesse de agir, nos termos do art. 1º, da Resolução 547/2024, do CNJ e do Tema 1.184, do STF, Item nº 2 – Validade e eficácia dos atos, de natureza cogente e aplicação imediata – CPC, art. 927, III e art. 1.040 – Extinção mantida. Recurso desprovido.