TJSP 1002223-82.2022.8.26.0471
TRIBUTÁRIOApelação. Embargos a execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2016 a 2018. Alegação de nulidade dos títulos executivos. Procedência. Inobservância do estatuído no artigo 2º, § 5º, III e IV, da Lei 6.830/80. Falta de menção ao fundamento legal da cobrança. Decreto de decadência de eventual futuro lançamento. Descabimento. Matéria a ser analisada se e quando proposta