Decisão · TJSP

TJSP 2350449-15.2024.8.26.0000

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

CIVIL

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – IPTU de 2015 a 2018 – Objeção prévia de executividade rejeitada - Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário da responsabilidade fiscal - Imunidade recíproca reconhecida em relação ao IPTU – CF, art. 150, VI, letra "a", parágrafos 2º e 3º - Decisão reformada - Recurso provido.

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