TJSP 2360255-74.2024.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – IPTU – Exercícios de 2.018 a 2020 – Exceção prévia de executividade rejeitada – Compromisso de compra e venda que não exime o proprietário compromissário vendedor da responsabilidade fiscal – Legitimidade passiva concorrente – Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação – REsp nº 1.111.202/SP, submetido à sistemática