TJSP 2046363-40.2025.8.26.0000

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. JUSTIÇA GRATUITA. Decisão agravada que indeferiu os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que as custas serão recolhidas antes da homologação da partilha nos termos do art. 4º. §7º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Inconformismo. Acolhimento. Tratando-se de hipótese de sucessão, o patrimônio inventariado deve ser levado em consideração para fins de