Decisão · TJSP

TJSP 0042872-22.2002.8.26.0564

Rel. Geraldo Xavier14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

PROCESSUAL

Apelação. Execução fiscal. Sentença que extinguiu o processo em razão do baixo valor da causa. Requisitos do artigo 1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/2024 preenchidos. Débito inferior a R$ 10.000,00 e ausência de movimentação útil por mais de ano. Aplicação do Tema 1.184 do STF. Inexistência de vício na extinção. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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