TJSP 1064048-49.2024.8.26.0053

MANDADO DE SEGURANÇA – Pretensão ao reconhecimento do direito à imediata transferência de crédito acumulado de ICMS a terceiros – A jurisprudência desta E. Seção de Direito Público, alinhada com o entendimento do STJ, consolidou-se no sentido de que a norma do art. 25, § 1.º, II, da LC n. 87/96 (a qual assegura ao contribuinte o direito à transferência do crédito acumulado de ICMS a outros