TJSP 1067941-82.2023.8.26.0053

AÇÃO ORDINÁRIA – Pretensão à anulação de débito fiscal – Creditamento indevido de ICMS – Empresa de pequeno porte – Alegado erro na identificação do sujeito passivo da obrigação tributária – Auto de infração lavrado em face da pessoa jurídica, extinta por liquidação voluntária, e não em face do sócio, na qualidade de responsável solidário (art. 134, VII, do CTN e art. 9.º, §§ 4.º e 5.º, da LC