TJSP 2016843-35.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – ISSQN – Exercício de 2013 – Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade por não haver nenhuma irregularidade na CDA – Cabimento - Nulidade da CDA – Ocorrência - Ausência de fundamentação legal das obrigações principais e de menção específica quanto aos acréscimos legais aplicáveis – Não