TJSP 2022926-67.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Decisão que indefere o desbloqueio de ativos financeiros encontrados por penhora online – Impenhorabilidade absoluta de valor inferior a quarenta (40) salários mínimos, depositado na conta bancária em nome da executada - AREsp nº 1.671.483-SP, STJ – Precedentes do TJSP – Liberação integral do ativo - Decisão reformada – Recurso provido.