Decisão · TJSP

TJSP 1041379-02.2024.8.26.0053

Rel. Octavio Machado de Barros14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-04-24publicado em 2025-07-08

CIVIL

APELAÇÃO – AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – ITBI – Imunidade - Integralização de imóvel ao capital social – Incidência do imposto condicionada à prova do efetivo exercício de atividade imobiliária preponderante nos três (3) anos subsequentes à conferência do imóvel para integralização do capital social – CTN, arts. 36 e 37 – Preponderância não demonstrada no período –

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