TJSP 1501302-45.2023.8.26.0014

DIREITO tRIBUTÁRIO – Apelação – EXECUÇÃO FISCAL – Exceção de Pré-executividade – Apelação interposta pelo Estado de São Paulo contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade, julgando extinta a execução fiscal sob o argumento de que a constituição do crédito tributário se deu unicamente a partir da emissão de nota fiscal pelo contribuinte – A questão em discussão consiste em