TJSP 2077619-98.2025.8.26.0000

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE VINCULANTE. PROCEDÊNCIA, com observação. I. Caso em Exame Reclamação proposta por São Paulo Previdência – SPPREV alegando desconformidade do acórdão da 5ª Turma de Uniformização dos Juizados Especiais com o Tema n. 47, elaborado a partir do IRDR n. 0026477-31.2021.8.26.0000. O acórdão reclamado determinou a inclusão do adicional de insalubridade