TJSP 1507003-38.2024.8.26.0309

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jundiaí contra sentença que extinguiu execução fiscal sem resolução do mérito, por ausência de tentativa de conciliação ou solução administrativa e protesto do título, conforme Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão