TJSP 1502723-12.2020.8.26.0132

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame 1.Apelação interposta pelo Município de Catanduva contra sentença que extinguiu execução fiscal, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, em razão das teses firmadas no Tema 1184 do STF. A execução fiscal foi ajuizada para cobrança de Taxa de Licença e