TJSP 1008810-16.2022.8.26.0053

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO – IPTU – IMÓVEL TOMBADO – MUNICÍPIO DE SÃO PAULO – AUMENTO DO LANÇAMENTO A PARTIR DE 2016 – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCOS EM DADOS CADASTRAIS – PERÍCIA JUDICIAL – RECONHECIMENTO DE DIVERGÊNCIA EM ÁREA CONSTRUÍDA, ANO DE CONSTRUÇÃO E FATOR DE OBSOLESCÊNCIA – REVISÃO DO LANÇAMENTO COM BASE NO ART. 149 DO CTN – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE