TJSP 1003691-31.2024.8.26.0562

APELAÇÃO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e Taxa de lixo – Exercício de 2016 -Insurgência em face da sentença que julgou procedente em parte os embargos à execução fiscal – Alegação de quitação, pela sub-rogação decorrente da arrematação do imóvel e de excesso de execução diante da inconstitucionalidade das taxas de juros e correção monetária aplicada pelo Município de Santos em taxa