TJSP 1001844-36.2023.8.26.0624

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE SERVIÇOS DE HOME CARE, MEDICAMENTOS E INSUMOS. CUIDADOS QUE PODEM SER PRESTADOS POR CUIDADOR OU FAMILIARES. DESNECESSIDADE DE SERVIÇO TÍPICO DE ENFERMAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame: Ação de obrigação de fazer proposta contra o Estado de São Paulo para