TJSP 1505415-25.2024.8.26.0073
TRIBUTÁRIOApelação. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 2020, 2022 e 2023. Indeferimento da petição inicial. Acerto. Não atendimento de despacho determinador de emenda da petição inicial para que se comprove adoção de providências administrativas prévias à propositura da cobrança. Aplicação do decidido no julgamento que originou o tema 1.184 das questões constitucionais com