TJSP 1507141-95.2018.8.26.0347

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal referente à Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2014 a 2017, por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa e no art. 485, VI, do CPC, em razão das teses do