TJSP 1500395-78.2024.8.26.0291

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jaboticabal contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxa de Licença dos exercícios de 2021 a 2023, no valor de R$ 1.380,19, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. II.