Decisão · TJSP

TJSP 1500662-50.2024.8.26.0291

Rel. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jaboticabal contra sentença que extinguiu execução fiscal de ISS e Taxas do exercício de 2023, no valor de R$ 3.908,24, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. II. Questão em

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