TJSP 1500788-03.2024.8.26.0291
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jaboticabal contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU dos exercícios de 2022 e 2023, no valor de R$3.482,06, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. II. Questão em