TJSP 1500933-03.2016.8.26.0659

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Vinhedo contra sentença que extinguiu execução fiscal de Taxas dos exercícios de 2012 e 2013, no valor de R$ 1.594,03, sem resolução de mérito, conforme o Tema 1184 do STF e Resolução 547 do CNJ e artigo 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão