TJSP 1005928-51.2024.8.26.0590

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Insurgência em face da sentença que julgou procedentes os pedidos, condenando a Fazenda Municipal ré ao pagamento de indenização por dano moral. Descabimento. O ajuizamento de execução fiscal contra quem não era devedor configura ato ilícito por abuso de direito, sendo