TJSP 1500675-25.2024.8.26.0299

EXECUÇÃO FISCAL. Jandira. Indeferimento da petição inicial e consequente extinção de ofício da execução, em razão da falta de interesse de agir do Fisco. Irresignação deste. Descabimento. Interesse processual para o ajuizamento das execuções fiscais de baixo valor que, conforme o Tema de Repercussão Geral nº1.184, do C. STF, se caracteriza somente se demonstrada a prévia adoção das seguintes