TJSP 1501520-78.2022.8.26.0347

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal de ISSQN dos exercícios de 2016, 2019, 2020 e 2021, por falta de interesse de agir, conforme Tema 1184 do STF, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. II. Questão em Discussão. 2. A questão em