TJSP 1503903-08.2024.8.26.0299

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO PROVIMENTO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Jandira contra sentença que extinguiu execução fiscal de IPTU do exercício de 2023, no valor de R$ 6.745,15, sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e fundamento no art. 330, inciso III c.c art. 485, I, do Código de Processo