TJSP 1014912-69.2023.8.26.0554
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. ALEGAÇÕES EXPRESSAMENTE ANALISADAS. CARÁTER INFRINGENTE DO RECURSO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso do autor que visava a condenação do apelado ao pagamento de indenização por lucros cessantes e majoração da indenização por danos