TJSP 1503980-16.2024.8.26.0073
TRIBUTÁRIODIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, em razão da falta de interesse processual, conforme Tema nº 1184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. Questão em