Decisão · TJSP

TJSP 1500397-54.2016.8.26.0024

Rel. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Andradina contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no Tema 1184 do STF e na Resolução nº 547/2024 do CNJ. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em

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