TJSP 1501680-52.2022.8.26.0073

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Avaré contra sentença que extinguiu ação de execução fiscal para cobrança de IPTU e Taxas dos exercícios de 2018 a 2021, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado, falecido em 2013, antes da propositura da ação. II. Questão em