TJSP 1004553-31.2019.8.26.0318

Apelação. Execução fiscal. Tarifa de fornecimento de água e de coleta de esgoto. Período de janeiro de 2013 a dezembro de 2016. Reconhecimento de ilegitimidade passiva. Extinção do processo com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Admissibilidade. Falecimento dos executados em 1994 e em 2006, antes da prestação dos serviços. Pedido de substituição da certidão de dívida ativa