TJSP 1003475-75.2020.8.26.0541

SAÚDE. Realização de cirurgia. 1. Demonstração de urgência e indispensabilidade do tratamento. Prova pericial que reconheceu a necessidade do tratamento. Artigos 196, da Constituição da República, e 219, da Constituição Estadual. Procedência, no ponto. 2. Ausência de comprovação da falha do serviço alegada. Tratamento adequadamente prestado pelo Estado. Laudo pericial que reconheceu a prestação