TJSP 1501440-17.2022.8.26.0347

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta pelo Município de Matão contra sentença que extinguiu execução fiscal por falta de interesse de agir, com base no princípio da eficiência administrativa e no art. 485, VI, do CPC, em razão das teses do Tema 1184 do STF e da Resolução 547/2024 do CNJ. II. Questão em