TJSP 2110256-05.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução fiscal – Indeferimento do pedido de consulta do endereço do executado, junto aos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e INFOSEG. Medida que independe de intervenção judicial, tendo em vista possibilidade de requisição de informações, pela administração tributária, diretamente a entidades e órgãos públicos e privados, nos termos do §4º, do art. 198, do CTN,