Decisão · TJSP

TJSP 1510047-49.2016.8.26.0405

Rel. Adriana Carvalho14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2025-07-04publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. 1. Apelação interposta contra sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva e julgou extinta a execução fiscal referente a Multa Administrativa dos exercícios de 2012 a 2013, sem condenação em honorários advocatícios. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível o

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →