TJSP 1003938-15.2024.8.26.0270

REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Direito a moradia – Cerceamento de defesa – Não ocorrência – Desnecessidade de realização de perícia no caso para apurar eventual existência de benfeitoria no imóvel - Retomada de imóvel rural destinado à implantação do Projeto de Assentamento Pirituba II, área I, Município de Itapeva/SP – Possibilidade – Ré que ocupa irregularmente o imóvel, em desrespeito aos