TJSP 2131453-16.2025.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Decisão que condicionou o prosseguimento da execução ao recolhimento das custas de distribuição – Irresignação dos exequentes. pertinência – A Lei nº 15.109/2025, sancionada em 13/3/2025, trouxe inovações significativas ao Código de Processo Civil, notadamente com a dispensa aos advogados do pagamento antecipado de